Legislação & Normas Reguladoras
A Ordem dos Músicos do Brasil – Seccional Amazonas atua sob estrito cumprimento da ordem constitucional brasileira e do marco legislativo que regulamenta as profissões liberais e os conselhos de classe. Abaixo são listadas as principais leis federais e resoluções do conselho federal.
Lei Federal nº 3.857/1960 (Criação da OMB)
Regulamenta o exercício da profissão de músico no país, estabelece a criação dos Conselhos Federal e Regionais da Ordem dos Músicos do Brasil, definindo atribuições, eleições de diretoria, multas contábeis e direitos profissionais.
Código de Ética Profissional do Músico
Define os preceitos éticos e deveres profissionais do músico inscrito, determinando as obrigações para com a coletividade artística, respeito mútuo em apresentações, direitos intelectuais de autoria e proibições éticas sujeitas a sanções.
Regimento Interno e Atribuições das Seccionais
Regula o funcionamento organizacional das Seccionais estaduais (como OMB-AM), determinando as competências da Diretoria Colegiada, das Assessorias Jurídicas, do corpo de Fiscais credenciados e dos fluxos administrativos contábeis.